CAMPANHA NACIONAL PARA COLHER ASSINATURAS, PROMOVIDA POR IMPORTANTES ENTIDADES BRASILEIRAS (Aliança pela Infância do Brasil; Coalizão Brasileira Contra Usinas Nucleares; Conselho Nacional do Laicato do Brasil - CNLB - Regional Sul; Escola de Governo de São Paulo; Fundação Lama Gangchen para Cultura de Paz; Greenpeace Brasil; Iniciativa Popular Contra Usinas Nucleares; Movimento Paulo Jackson - Ética, Justiça e Cidadania - Bahia; SAPE - Sociedade Angrence de Proteção Ecológica; Tardo Ling - Centro de Desenvolvimento Humano, Cultural e Filosófico):
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PELA INICIATIVA DOS CIDADÃOS, POR UM BRASIL LIVRE DE USINAS NUCLEARES
a) Para vedar a construção, a instalação e o funcionamento de usinas que operem com reatores nucleares para a produção de energia elétrica em qualquer ponto do território brasileiro;
b) Para determinar a desativação das usinas nucleares Angra I e Angra II, e seu desmantelamento no prazo de vinte anos;
c) Para determinar a imediata interrupção e o desmantelamento das obras da usina Angra III no prazo de dez anos.
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